Estes Termos regem o uso da plataforma Veridius (https://www.veridius.com.br). Ao criar conta ou usar o serviço, você concorda com estas condições.
1. Objeto
A Veridius é um software de gestão jurídica (prazos, processos, CRM, financeiro e apoio por IA). É ferramenta de apoio e não substitui a análise nem a responsabilidade profissional do advogado responsável pelo caso, nem garante resultado processual.
2. Cadastro e conta
- Você é responsável pela veracidade dos dados e pela guarda das credenciais.
- O acesso é por papel (advogado, estagiário, secretária, financeiro).
- É vedado uso por quem não tenha capacidade legal ou habilitação exigível.
3. Uso aceitável
É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar burlar segurança, ou inserir conteúdo que não se tenha direito de tratar. A captação de clientes deve respeitar o Código de Ética e o Provimento OAB nº 205/2021 (modo receptivo).
4. Inteligência Artificial com revisão humana
Recursos de IA produzem rascunhos que exigem revisão humana obrigatória antes do uso, em linha com a Rec. CFOAB nº 001/2024. A responsabilidade pela conferência e pela peça final é do profissional usuário.
5. Planos, pagamento e teste
- Os planos, preços e limites vigentes são os informados na contratação.
- Assinaturas são recorrentes até o cancelamento.
- Reembolso e arrependimento seguem a Política de Reembolso.
6. Dados e privacidade
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Em relação aos dados dos seus clientes inseridos na plataforma, você atua como controlador e a Veridius como operadora, nos termos da LGPD.
7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
Empregamos esforços para manter o serviço disponível, sem garantir operação ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, a Veridius não responde por danos indiretos ou por perdas decorrentes de uso indevido, descumprimento de prazos sob responsabilidade do usuário, ou falhas de terceiros.
8. Rescisão
Você pode cancelar a qualquer momento. Podemos suspender contas que violem estes Termos. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade e prazos legais.
9. Alterações, lei e foro
Estes Termos podem ser atualizados, com aviso de mudanças relevantes. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro de [Cidade/UF — preencher], salvo competência legal diversa (inclusive do domicílio do consumidor, quando aplicável).